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OS DGAT/Recife - PE 1/18 - OS - Ordem de Serviço Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE nº 1 de 27.09.2018

DOM-Recife: 27.10.2018

(Altera o Anexo 2 da Ordem de Serviço nº 4/2015, que dispõe sobre os procedimentos para exclusão por ação fiscal de contribuintes do Regime Tributário Diferenciado, Simplificado e Favorecido, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 2 da Ordem de Serviço GGTM Nº 004, de 23 de dezembro de 2015.

O GERENTE GERAL DE TRIBUTOS MERCANTIS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de atualizar os procedimentos para a exclusão de contribuintes do Simples Nacional por Ação Fiscal;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 2 da Ordem de Serviço GGTM nº 004, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 2 -TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR AÇÃO FISCAL

(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e modificações)

Termo de Exclusão nº __________________

Razão Social : ______________________________________________________

CNPJ:________________________Inscrição Municipal: _____________________

Endereço:_________________________________________________________________________________________

Nos termos do art. 28 a 32 da LC 123/06 e das disposições da Resolução CGSN nº 140/18 fica o contribuinte acima identificado NOTIFICADO de sua EXCLUSÃO DE OFÍCIO do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional ).

O contribuinte tem direito à impugnação deste Termo no prazo de 30 dias a contar da ciência; a partir deste prazo, caso não ocorra impugnação, ou em caso de impugnação, após decisão administrativa definitiva desfavorável ao contribuinte, a exclusão será registrada no Portal do Simples Nacional, nos termos do art. 83 da Resolução CGSN nº 140/18, por incorrer na(s) seguinte(s) situação (ões ) que impede(m) a sua permanência neste ( continua ... )

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