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Res. CMUV-SP 19/18 - Res. - Resolução Comitê Municipal de Uso do Viário de São Paulo-SP nº 19 de 28.09.2018

DOM-São Paulo: 30.10.2018

(Altera as Resoluções nºs 1/2016, 5/2016 e 9/2016, que dispõem sobre o credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs para a exploração de atividades.)


 
Ementa Oficial: Altera as Resoluções no 01/2016, 05/2016 e 09/2016.

O Comitê Municipal de Uso do Viário, na forma do Decreto no 56.981, de 10 de maio de 2016, torna público que, em sessão realizada em 11 de julho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução CMUV nº 01, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O credenciamento dar-se-á mediante a apresentação de requerimento constante no Anexo I desta Resolução, acompanhado dos documentos previstos no art. 4º, e sua aprovação junto ao Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV.

§ 1º. O requerimento devidamente assinado solicitando credenciamento deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT eletronicamente através do endereço de e-mail cmuv.credenciamento@prefeitura.sp.gov.br, instruído com a documentação exigida.

§ 2º. Em apoio técnico ao CMUV, caberá à SMT a análise do cumprimento dos requisitos para o credenciamento.

§ 3º. Cumpridos os requisitos desta resolução, o CMUV dará ciência da aprovação do pedido de credenciamento mediante publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

§ 4º. O credenciamento previsto nesta Resolução implica aceitação das disposições nela previstas.

§ 5º. O deferimento do credenciamento tem caráter precário e não confere direito adquirido ao regime jurídico estabelecido na Resolução que o ( continua ... )

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