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Ord. Inter. SF e SUREM/PMSP 7/18 - Ord. Inter. - Ordem Interna Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 7 de 29.10.2018

DOM-São Paulo: 30.10.2018

Disciplina o fornecimento de informações relativas à existência de lançamento fiscal e inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal pela Divisão do Mapa de Valores - DIMAP, do Departamento de Cadastros.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Compete à Divisão do Mapa de Valores - DIMAP, do Departamento de Cadastros, fornecer informações relativas à existência de lançamento fiscal e inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, quando em atendimento a solicitação formulada pelo titular do imóvel.

Art. 2º A solicitação de informação a que se refere a parte final do artigo 1º deverá ser protocolada no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF mediante prévio agendamento pelo endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf, encaminhada por processo eletrônico SEI a DIMAP.

§ 1º. O Auditor-Fiscal da DIMAP avaliará a solicitação na seguinte conformidade:

I - Consultará o Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, verificando a inscrição naquele cadastro do imóvel objeto da solicitação;

II - Existindo lançamento fiscal e inscrição no CIF, informará o quanto constar no referido cadastro por meio de despacho padronizado, assinalando o subitem 1.1., 1.2., ou 1.3. do Anexo Único desta ordem interna;

III - Inexistindo lançamento fiscal ou inscrição no CIF, informará a ausência de dados por meio de despacho padronizado, assinalando o subitem 1.4. do Anexo Único desta ordem interna;

IV - Na ausência de informações suficientes para a identificação do imóvel, indefirará de plano a solicitação por meio de despacho padronizado, assinalando o subitem 2.1. do Anexo Único desta ordem interna;

V - Notificado o solicitante, restituirá o processo eletrônico SEI ao expediente de DIMAP, para conclusão.

§ 2º. O solicitante será intimado dos despachos a que se referem os incisos II a IV do § 1º conforme dispuserem a lei e o regulamento.

§ 3º. Sem prejuízo da hipótese prevista no inciso IV do § 1º deste artigo, serão indeferidas de plano as solicitações que, pela amplitude de seu escopo ou por sua natureza genérica, equivalham a Pedido de Acesso à Informação, nos termos do ( continua ... )

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