x
x
x
Lei Ass. Leg. - MA 10.937/18 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 10.937 de 23.10.2018

DOE-MA: 25.10.2018

Dispõe sobre a compensação de precatórios vencidos do Estado do Maranhão, suas Autarquias e Fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, conforme disposto no art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 278, de 13 de junho de 2018, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Maranhão, suas Autarquias ou Fundações, próprios ou de terceiros, obedecerá ao disposto nesta Lei.

§ 1º. A operacionalização da compensação se dará após prévia manifestação da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda, estando o débito ajuizado ou não, observando-se, no que couber, o procedimento disposto na Lei Estadual nº 10.684, de 19 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do §1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

§ 2º. Não se aplica à compensação referida no caput deste artigo qualquer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades.

Art. 2º A compensação realizar-se-á entre o valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa e o valor líquido atualizado efetivamente titulado pelo credor do precatório, após os descontos legais obrigatórios, com observância dos seguintes limites percentuais:

I - 100% (cem por cento), para débitos inscritos em dívida ativa até dezembro de 2011;

II - 95% (noventa e cinco por cento), para débitos inscritos em dívida ativa entre janeiro e dezembro de 2012;

III - 90% (noventa por cento), para débitos inscritos em dívida ativa entre janeiro e dezembro de 2013;

IV - 85% (oitenta e cinco por cento), para débitos inscritos em dívida ativa entre janeiro e dezembro de 2014; e

V - 80% (oitenta por cento), para débitos inscritos em dívida ativa entre janeiro e 25 de março de 2015.

§ 1º. O débito inscrito em dívida ativa poderá ser objeto de compensação, sem prejuízo da exigibilidade do saldo remanescente pela Fazenda Pública, incidindo o percentual no principal, na multa, nos juros e na correção monetária, nos termos das regras de imputação dispostas na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?