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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/18 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 08.08.2018

DOE-RS: 30.10.2018

(Celebra Termo de acordo com a empresa que menciona, para concessão de crédito fiscal presumido nas prestações de serviços de telecomunicações.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 32, inciso CXXXVI, do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 02/08/2018, com TIM CELULAR S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 04.206.050/0031-04 e no CGC/TE sob o nº 096/2884456, o Termo de Acordo GSC-001/2018 para concessão de crédito fiscal presumido nas prestações de serviços de telecomunicações, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 08 de Agosto de 2018.

MÁRIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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