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ADE ALF/PORTO DE VITÓRIA 12/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 12 de 10.10.2018

D.O.U.: 30.10.2018

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão do dossiê digital de atendimento nº 10120.005889/0218-64, com fulcro nos artigos , § 1º, inciso I, e , caput, §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica IMETAME ENERGIA LTDA, CNPJ (matriz) nº 00.271.847/0001-00, para atuar como OPERADORA, até 29/01/2023, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A presente habilitação refere-se às operações executadas exclusivamente na Área de Concessão denominada Bloco ES-T-354, localizada na Bacia do Espírito Santo, conforme Contrato ANP nº 48610.012627/2017-16, às fls. 21/98 do dossiê em referência.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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