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Port. Intermin. MDIC/MCTI 47/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 47 de 29.10.2018

D.O.U.: 30.10.2018

Altera o Processo Produtivo Básico de MÓDULO OU PAINEL FOTOVOLTAICO DE CÉLULAS DE SILÍCIO OU DE OUTROS SEMICONDUTORES INORGÂNICOS, fabricado no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000043/2015-73, de 08 de janeiro de 2015, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto MÓDULO OU PAINEL FOTOVOLTAICO DE CÉLULAS DE SILÍCIO OU DE OUTROS SEMICONDUTORES INORGÂNICOS fabricado no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 231, de 05 de setembro de 2014, passa a ser o seguinte:

I - fabricação das células fotovoltaicas, conforme seu respectivo Processo Produtivo Básico;

II - soldagem dos terminais nas células fotovoltaicas;

III - montagem do conjunto de células no vidro e soldagem das interligações das células;

IV - montagem da cobertura frontal e laminação do painel;

V - vedação e proteção da parte posterior;

VI - montagem da moldura no laminado, quando aplicável;

VII - montagem dos conectores e caixa de ligação; e

VIII - soldagem dos terminais de ligação aos conectores e testes.

§ 1º. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico estabelecido nesta Portaria, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, ( continua ... )

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