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ADE SRRF/4ª RF 3/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 3 de 25.10.2018

D.O.U.: 30.10.2018

Obs.: Rep. DOU de 31.10.2018

Concede às empresas que menciona o regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 11971.720442/2017-61, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 05.559.838/0001-33, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa VITOPEL DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.206.039/0003-10.

Art. 2º Aplica-se o regime aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do ProdutoCódigo/TIPIAlíquota
Filme de Polipropileno Biorientado Transparente Plano ou Coextrusado3920.20.1915%
( continua ... )

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