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Port. MF 448/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 448 de 29.10.2018

D.O.U.: 30.10.2018

(Altera dispositivo da Portaria nº 346/2005, que dispõe sobre o cronograma de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a forma de atualização e os procedimentos concernentes ao pagamento das parcelas de juros e principal relacionadas aos ativos desse Fundo, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 6º do art. 1º e no art. 32 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 346, de 07 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As parcelas exigíveis de juros e de principal dos créditos novados a partir da publicação desta Portaria, respeitadas as características dos títulos CVSA970101, CVSB970101, CVSC970101 e CVSD970101, serão pagas no primeiro dia útil do mês subsequente ao registro dos títulos na central de custódia, em moeda corrente, e corrigidas pelos encargos dos respectivos títulos.

Parágrafo único. O registro dos títulos na central de custódia será realizado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do contrato de novação". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI ( continua ... )

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