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Lei Mun. Iturama/MG 4.669/17 - Lei do Município de Iturama/MG nº 4.669 de 11.10.2017

DOM-Iturama: 11.10.2017

Altera a redação do inciso I e II do artigo 4º, da Lei nº 4.647, de 11 de agosto de 2017, que instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED - pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito ou Similares.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:

Art. 1º Os incisos I e II do artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.647, de 11 de agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - 30 (trinta) - Unidade Fiscal do Município, por cada declaração não entregue.

II - 25 (vinte e cinco) - Unidade Fiscal do Município, por cada declaração inexata ou incompleta ou contendo omissões de informações ou entrega extemporânea."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados as disposições em contrário.

Iturama-MG, 11 de outubro de 2017.

ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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