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LC Mun. Concórdia/SC 757/18 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 757 de 26.09.2018

DOM-Concórdia: 11.10.2018

Dá nova redação ao subitem 11.02 do Anexo I da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, com redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 21 de setembro de 2017, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O subitem 11.02 do Anexo I - Lista de Serviços para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, com redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 21 de setembro de 2017, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

SERVIÇOSValor Fiscal em UFIR Municipal ao mês - exclusivamente para profissionais autônomosMovimento Econômico (%)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes-4

" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

ROGÉRIO LUCIANO PACHECO

Prefeito Municipal

NEIVA JUSTINA BELUSSO PIOLA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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