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LC Mun. Brusque/SC 277/18 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 277 de 08.10.2018

DOM-Brusque: 15.10.2018

Dá nova redação ao caput do art. 252 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994, alterado pelas Leis Complementares nºs 70, de 18 de outubro de 1999, e 264, de 16 de novembro de 2017.


O PREFEITO DE BRUSQUE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 252 da Lei Complementar 34, de 20 de dezembro de 1994 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 252. Para obter o ressarcimento dos custos da fiscalização e do exercício do poder de polícia nos estabelecimentos contribuintes ou responsáveis, da presente Lei, fica o Município autorizado a cobrar Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF, de acordo com o porte da empresa, conforme a Tabela I:

TIPOVALOR
MEIR$ 38,00
AUTÔNOMOR$ 114,32
MER$ 239,55
EPP R$ 404,63
NORMAISR$ 757,61
GRANDESR$ ( continua ... )

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