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LC Mun. Curitibanos/SC 205/18 - LC - Lei Complementar do Município de Curitibanos/SC nº 205 de 26.09.2018

DOM-Curitibanos: 05.10.2018

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 184/2017, que institui o Código Tributário do município de Curitibanos e dá outras providências.


José Antônio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei complementar nº 184/2017, que institui o Código Tributário do Município de Curitibanos, passa a vigorar com as alterações da presente Lei Complementar.

"Artigo 15. (...)

Parágrafo único. A atualização dos valores pelo índice oficial de correção monetária será homologada por Decreto do Poder Executivo e vigerá para o exercício seguinte à homologação."

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 4º. Para efeitos de cadastro, imóveis localizados em esquina, será considerada a testada principal, a menor face do terreno."

"Artigo 18. (...)

Parágrafo único. A alteração de cadastro, com a subdivisão de área, decorrente de projeto de loteamento aprovado pelo município, somente será procedida após o respectivo registro junto ao Ofício Imobiliário, a partir de quando o lançamento do imposto poderá incidir sobre cada um dos lotes, individualmente."

"Artigo 31. (...)

(...)

§ 4º. Exclusivamente para o fim de enquadramento ao disposto no item I alíneas "a" e "b", deste artigo, o município poderá subdividir o respectivo cadastro imobiliário, fazendo jus ao benefício, a fração ocupada pelo contribuinte enquadrado nas condições ali ( continua ... )

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