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LC Mun. Matipó/MG 23/18 - LC - Lei Complementar do Município de Matipó/MG nº 23 de 08.08.2018

DOM-Matipó: 08.08.2018

(Altera a Lei Complementar nº 19/2017, que dispõe sobre o Estatuto do Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Matipó, e dá outras providências.)


O Povo do Município de Matipó, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e Eu, Valter Mageste de Ornelas, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 019, de 24 de abril de 2017 que dispõe sobre o Estatuto Socioeconômico do Município de Matipó, passando a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 7º. (...)

I - isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos primeiros 5 (cinco) anos de funcionamento da empresa, encerrando-se ao final do 5º (quinto) ano;

II - isenção de 30% (trinta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir do 6º (sexto) ano, encerrando-se ao final do 10º (décimo) ano;

III - isenção de 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir do 10º (décimo primeiro) ano, encerrando-se ao final do 15º (decimo quinto) ano;

IV - isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos primeiros 5 (cinco) anos de funcionamento da empresa, encerrando-se ao final do 5º (quinto) ano, incidente sobre:

a) as obras relativas às edificações próprias do empreendimento;

b) os serviços correspondentes às atividades próprias da empresa nos primeiros 5 (cinco) anos de funcionamento;

V - isenção de 30% (trinta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a partir do 6º (sexto) ano, encerrando-se ao final do 10º (décimo) ano, incidente sobre:

a) as obras relativas às edificações próprias do empreendimento;

b) os serviços correspondentes às atividades próprias da empresa no período compreendido entre o 6º (Sexto) ano, até o final do 10º (décimo) ano de funcionamento;

VI - isenção de 20% (vinte por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a partir do 11º (décimo primeiro) ano, encerrando-se ao final do 15º (decimo quinto) ano, incidente sobre:

a) as obras relativas às edificações próprias do empreendimento;

b) os serviços correspondentes às atividades próprias da empresa no período compreendido entre o 11º (décimo primeiro) ano, ao final do 15º (décimo quinto) ano de funcionamento;

VII - isenção de 50% (cinquenta por cento) nas taxas e alvarás, nos 2 (dois) primeiros anos, a contar do início das edificações, encerrando-se no 3º (terceiro) ano do início das edificações.

Parágrafo único. (...)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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