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LC Mun. Matipó/MG 19/17 - LC - Lei Complementar do Município de Matipó/MG nº 19 de 24.04.2017

DOM-Matipó: 24.04.2017

Dispõe sobre o Estatuto do Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Matipó, e dá outras providências.


O Povo do Município de Matipó, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e Eu, Valter Mageste de Ornelas, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA ORDEM ECONÔMICA - PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º A ordem econômica do Município de Matipó, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, dentro dos ditames da justiça social, respeitará, especialmente, os seguintes princípios:

I - da isonomia de oportunidades;

II - da livre concorrência;

III - da defesa do produtor e do consumidor;

IV - da defesa do meio ambiente;

V - da redução das desigualdades sociais;

VI - da busca do pleno emprego;

VII - do favorecimento às empresas de pequeno porte.

Parágrafo único. O alcance do desenvolvimento socioeconômico do Município abrangerá todos os fatores da produção, especialmente pelo incentivo, estímulo e políticas de parceria:

I - na agricultura, respeitadas as peculiaridades locais de cada produtor;

II - no comércio, em todas suas variáveis;

III - na indústria, de acordo com as potencialidades e oportunidades de mercados;

IV - nos serviços de qualquer natureza, oportunizando o aproveitamento das ofertas locais;

V - no turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 2º Para consecução dos princípios gerais da ordem econômica a Administração Fazendária, na sua área de competência, deverá:

I - adequar seus gastos e desembolsos a uma estrita e segura ordem cronológica de fixação de compromissos;

II - efetivar medidas administrativas para a arrecadação de todos os tributos de competência do Município;

III - privilegiar as concessões mediante escolha da melhor ou mais vantajosa oferta;

IV - analisar o retorno social e econômico dos investimentos públicos.

CAPÍTULO II
DO DISTRITO INDUSTRIAL

Art. 3º O Distrito Industrial será integrado no Plano Diretor da Cidade de Matipó, e compor-se-á das áreas de terras urbanas ou não, compostas pelos indicados ou que venham a ser indicados pela legislação ordinária, respeitando-se as disposições do Plano Diretor, no que couber.

Parágrafo único. Para aplicação deste artigo, fica autorizada a compra, desapropriação ou permutas de áreas de ( continua ... )

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