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Dec. Mun. Apucarana/PR 441/18 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 441 de 22.10.2018

DOM-Apucarana: 22.10.2018

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal do Município) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÓES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO;

Considerando o Parágrafo único do Art. 333 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 03, de 30/12/2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 75,54 (setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir do dia 1º de novembro de 2018, conforme dispositivo do Parágrafo único, do Art. 333, da Lei Municipal nº 085, de 30/12/2002 alterada pela Lei Complementar nº 03, de 30/12/2016.

Art. 2º O valor da UFM mencionado no Art. lº deste Decreto, foi atualizado de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, em 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento), referente ao acumulado entre os meses de outubro de 2017 a setembro de 2018, sobre o valor de R$ 72,66 (setenta e dois reais e sessenta e seis centavos)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 407, de 17 de outubro de 2017. Município de Apucarana, em 22 de outubro de 2018.

Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto

(Beto Preto)

Prefeito ( continua ... )

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