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Dec. Mun. Iturama/MG 7.065/18 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 7.065 de 15.03.2018

DOM-Iturama: 15.03.2018

Altera a redação dos incisos I e II do artigo 5º, do Decreto nº 6.912 de 29 de agosto de 2017, que regulamentou a Lei nº 4.647 de 11 de agosto de 2017, que disciplinou sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débitos - DESPCRED, pelas administradoras de Cartão de Crédito e Débito ou Similares, e estabelece procedimento necessário para sua entrega e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II, do artigo 5º do Decreto nº 6.912 de 29 de agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - 30 (Trinta) - Valor de Referência do Município, por cada declaração não entregue.

II - 25 (Vinte e cinco) - Valor de Referência do Município, por cada declaração inexata ou incompleta ou contendo omissões de informações ou entrega extemporânea.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Iturama-MG, 15 de março de 2018

ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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