x
x
x
Dec. Mun. Iturama/MG 7.011/18 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 7.011 de 02.01.2018

DOM-Iturama: 02.01.2018

Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e Taxa de Funcionamento - Alvará, para o exercício de 2018.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, referente ao Exercício de 2018, para contribuintes que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal, previsto no parágrafo único, do artigo 27 e art. 34, inciso I, da Lei Complementar nº 65/2013, terá os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela em 20 de abril de 2018:

II - 2ª parcela em 21 de maio de 2018.

Art. 2º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, referente ao Exercício de 2018, para contribuintes com lançamento mensal, conforme previsto no art. 24, e no inciso II do art. 34 da Lei Complementar nº 65/2013 vencerá todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao lançamento ou ocorrência do fato gerador.

§ 1º. Quando o prestador de serviços for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, a data do pagamento do imposto será de acordo com o estabelecimento pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 2º. Para fins do § 2º do art. 14, do Decreto nº 6.049/2014, a diferença do ISSQN apurada deverá ser recolhida em Documento de Arrecadação Municipal - DAM até o dia 25 do mês seguinte.

Art. 3º A taxa de Licença para Funcionamento, referente ao exercício de 2018, vencerá no dia 20/04/2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iturama-MG, 02 de janeiro de 2018.

ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?