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Dec. Mun. Iturama/MG 6.992/17 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 6.992 de 11.12.2017

DOM-Iturama: 11.12.2017

Corrige monetariamente os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para contribuintes que presta serviço sob forma de trabalho pessoal.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constante no Decreto Municipal nº 6.652/2016 de acordo com o art. 27, parágrafo único da Lei Complementar nº 65/2013 e § 3º do art. 10 do Decreto 6.049/2014, para o exercício de 2018, assim discriminados:

Descrição dos ServiçosValor (R$)
Atividades que exijam formação em nível superior, por trabalho pessoal do próprio contribuinte.525,12
Atividades que exijam formação em nível técnico, por trabalho pessoal do próprio contribuinte.336,10
Atividades que não exijam formação escolar específica, por trabalho pessoal do próprio contribuinte.126,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iturama-MG, 11 de dezembro de 2017

ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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