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Dec. Mun. Iturama/MG 6.950/17 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 6.950 de 11.10.2017

DOM-Iturama: 11.10.2017

Altera a redação dos incisos I e II do artigo 5º, do Decreto nº 6.912 de 29 de agosto de 2017, que regulamentou a Lei nº 4.647 de 11 de agosto de 2017, que disciplinou sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débitos - DESPCRED, pelas administradoras de Cartão de Crédito e Débito ou Similares, e estabelece procedimento necessário para sua entrega e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II, do artigo 5º nº 6.912 de 29 de agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - 30 (trinta) - Unidade Fiscal do Município, por cada declaração não entregue.

II - 25 (vinte e cinco) - Unidade Fiscal do Município, por cada declaração inexata ou incompleta ou contendo omissões de informações ou entrega extemporânea."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Iturama/MG, 11 de outubro de 2017.

ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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