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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 5.996/18 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 5.996 de 16.10.2018

DOM-Sete Lagoas: 24.10.2018

Fixa o coeficiente de atualização monetária dos créditos tributários, não tributários e Preços públicos para o exercício de 2019 e revoga o decreto nº 5.831 de 04 de janeiro de 2018.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando o Ofício nº 253/2018 da Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando a fixação do coeficiente de atualização monetária para o exercício 2019;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2019, todos os créditos tributários, não tributários e preços públicos estabelecidos na legislação municipal, especialmente os valores constantes das Tabelas Integrantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 e os anexos da Lei nº 8.311 de 27 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. A atualização referida no caput deste artigo será realizada pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE, mediante aplicação do coeficiente de atualização com base na variação do IPCA, apurado em 4,53% (quatro vírgula cinquenta e três por cento).

Art. 2º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 5.831 de 04 de janeiro de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de outubro de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA

Secretário Municipal da Fazenda

LUCAS GONÇALVES DE BRITO

Procurador Geral do ( continua ... )

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