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Dec. Mun. Toledo/PR 420/18 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 420 de 23.10.2018

DOM-Toledo: 24.10.2018

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF no Município de Toledo.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem as alíneas "a" e "n" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo - inciso I do caput, inciso I do § 1º e § 6º do artigo 50 c/c § 2º e 7º do artigo 51),

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e regulamentada por este Decreto a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, que tem por objetivo registrar a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e as operações das Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), e das demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

Art. 2º Ficam obrigadas à apresentação da DES-IF as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), estabelecidas no Município de Toledo.

Parágrafo único. Estão também sujeitas às obrigações previstas neste Decreto as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo estabelecidas ou domiciliadas neste Município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste Município sejam promovidas em municípios distintos.

Art. 3º Os prestadores de serviços de que trata o artigo anterior ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - Geração das DES-IF na periodicidade prevista;

II - Entrega ( continua ... )

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