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Dec. Mun. Toledo/PR 419/18 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 419 de 23.10.2018

DOM-Toledo: 24.10.2018

Regulamenta a Lei nº 1.931/2006, no que concerne ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre obras de construção civil.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem a alínea "a" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário do Município)

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o artigo 36 da Lei nº 1.931/2006, no que concerne à apuração da base de cálculo e lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre obras de construção civil, descritos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à mesma Lei.

Art. 2º A base de cálculo do ISS sobre a prestação de serviços de construção civil é o preço do serviço, podendo ser deduzidos os valores dos materiais, comprovadamente aplicados na obra.

Parágrafo único. A dedução prevista neste artigo limita-se a 60% (sessenta por cento) do valor global da obra.

Art. 3º Quando se tratarem de edificações assemelhadas aos projetos padrão constantes na norma ABNT NBR 12721:2006, a base de cálculo será apurada por estimativa tomando-se por base:

I - no mínimo 80% do custo unitário básico (CUB) do Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON-PR), referente ao mês de dezembro do ano anterior ao da apuração do imposto, para os casos em que o contribuinte optar pela dedução simplificada dos materiais, conforme previsto no artigo 11 deste Decreto;

II - no mínimo 80% da média aritmética do custo unitário básico (CUB) do Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON-PR), apurada levando em consideração as datas da expedição do alvará de licença para execução da obra e do requerimento da solicitação do "Habite-se", para os casos em que o contribuinte optar pela apresentação de documentos.

Art. 4º O enquadramento das edificações para apuração da base de cálculo do ISS em ( continua ... )

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