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Port. Sec. Faz. - PI 237/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 237 de 25.10.2018

DOE-PI: 26.10.2018

Dispõe sobre a concessão de parcelamento em situação excepcional.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação de contribuintes para regularização de pendências fiscais,

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente, atendendo a circunstâncias especiais, poderá ser autorizado mais um parcelamento para contribuinte que estiver com 02 (dois) parcelamentos em aberto, desde que:

I - esteja em situação fiscal regular, observado o disposto no parágrafo único;

II - sejam atendidas as demais disposições do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Aplica-se também o disposto no caput, na hipótese em que o contribuinte esteja em situação fiscal irregular decorrente da malha fiscal, instituída pelo Decreto nº 17.885, de 06 de agosto de 2018, e a concessão de novo parcelamento seja a condição para sua regularização.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 25 de outubro de 2018.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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