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LC Mun. Uberlândia/MG 653/18 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 653 de 26.10.2018

DOM-Uberlândia: 26.10.2018

(Altera o anx. da Lei Complementar nº 336/2003 e suas alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo - Lista de Serviços da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, que passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com exceção da alteração da alíquota do subitem 22.01 que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Uberlândia, 26 de outubro de 2018.

ODELMO LEÃO

Prefeito

Autoria: Prefeito

ANEXO

"ANEXO

LISTA DE SERVIÇOS

ItemServiçosAlíquota
(...)(...)(...)
16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal.( continua ... )

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