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Res. ARSEP - RN 24/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE nº 24 de 25.10.2018

DOE-RN: 27.10.2018

Homologa as Tarifas de Fornecimento do Gás Canalizado, distribuído pela Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS, e dá outras providências.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - ARSEP-RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada, tendo em vista o disposto no art. 12, incisos III e V, da Lei Complementar nº 584, de 28 de dezembro de 2016, a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, do Contrato de Concessão firmado entre o Estado do Rio Grande do Norte e a Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS, em 21 de dezembro de 1994, e considerando o Processo Administrativo nº 07810002.003468/2018-41, resolve:

Art. 1º Homologar os valores das tarifas do fornecimento do gás combustível (industrial), gás automotivo, gás residencial, comercial e outros fins, gás natural comprimido - GNC, gás para produção de termoeletricidade, autoprodutor e autoimportador, a serem praticados pela Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, a forma a ser adotada pela POTIGÁS, no Sistema Tarifário, é a que segue:

I - No uso como gás combustível para fins Industriais - Tabela Normal em Cascata:

Nível de Consumo m3/dia Tarifa em R$ / m3 (ex-impostos)
1 a 1000 2,1203
1.001 a 5.000 2,0638
5.001 a 10.000 2,0025
10.001 a 25.000 ( continua ... )

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