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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 336/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 336 de 25.10.2018

DOE-RJ: 29.10.2018

Modifica a Resolução SEFAZ nº 222/2018, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000907/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o inciso XXIII do caput do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222, de 16 de fevereiro de 2018.

Art. 2º O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018, passa a vigorar com a seguinte redação, alterada a redação do inciso XXVII, acrescido dos incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII, alterada a redação do § 5º e acrescentando-lhe os §§ 25 e 26.

"Artigo 1º (...)

XXVII - Dispensa de Licitação para Compras de Materiais e Serviços por Valor;

(...)

XXXIV - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;

XXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;

XXXVI - Concessão de Licença Prêmio;

XXXVII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;

XXXVIII - Solicitação de Férias.

(...)

§ 5º. Os ofícios elaborados pela Subsecretaria de Gestão, pelo Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, pelo Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel, pela Subsecretaria de Finanças, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, pela Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, pela Subsecretaria Geral e Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, bem como suas unidades subordinadas, terão de ser produzidos no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio ( continua ... )

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