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Res. Conj. SEFAZ/SESEG - RJ 54/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e o Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro nº 54 de 23.10.2018

DOE-RJ: 29.10.2018

Modifica a Resolução Conjunta SEFAZ/ SESEG nº 47/2018, que define tipos processuais utilizados pela SESEG que passarão a ser autuados pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.


SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000876/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º O Art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SESEG nº 47/2018 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XI; XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII; e acrescentando-lhe os § 8º, 9º e 10.

"Artigo 1º (...)

XI - Nomear, Exonerar e Designar Servidores em Cargo em Comissão da Secretaria de Estado de Segurança;

XII - Solicitar Contratação de Bens e Serviços;

XIII - Realizar Pregão Eletrônico;

XIV - Aderir a Ata Externa de Registro de Preço;

XV - Realizar Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;

XVI - Inexigibilidade de Licitação;

XVII - Dispensar Licitação para Compras de Materiais e Serviços em razão do Valor;

XVIII - Realizar Descentralização de Crédito ( continua ... )

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