x
x
x
IN INDEA - MT 6/18 - IN - Instrução Normativa Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso nº 6 de 26.10.2018

DOE-MT: 26.10.2018

Dispõe sobre a implementação do cadastro de empresas no Sistema de Defesa Vegetal-SISDEV, que versa sobre a comercialização de sementes e mudas, agrotóxicos e afins no Estado de Mato Grosso.


Considerando a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006 e seu Regulamento, que dispõem sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de cumprir as exigências dispostas no artigo 29 do Decreto 1.651 de 11 de março de 2013 e do § 5º do art. 11 da Lei 8.588/2006;

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.589, de 19 de dezembro de 2006, e seu regulamento o Decreto nº 1.524, de 20 de agosto de 2008;

Considerando a Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010, e seu regulamento o Decreto nº 1.652 de 22 de abril de 2013 e Decreto nº 1.709 de 12 de abril de 2013;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO CADASTRO

Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas descritas no § 5º do Art. 11 da Lei 8.588/2006 e no Art. 11 do Decreto nº 1.709/2013 ficam obrigadas a manter o registro das atividades desenvolvidas em sistemas informatizados definidos pelo INDEA/MT;

§ 1º. As informações deverão ser registradas no Sistema de Defesa Vegetal-SISDEV on-line disponibilizado pelo INDEA/MT, no endereço http://vegetal.indea.mt.gov.br/SISDEV/

§ 2º. Para as pessoas físicas ou jurídicas que já possuem sistema de controle, será disponibilizado um webservice usando o padrão RESTful e JSON para comunicação.

§ 3º. O registro das atividades desenvolvidas deve ser transmitido em até 24 horas, após geradas.

Art. 2º Após a publicação, as pessoas físicas ou jurídicas devem cadastrar ao menos um usuário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para iniciar a operacionalização do Sistema de Defesa Vegetal-SISDEV.

Parágrafo único. Para realizar o cadastro, as pessoas físicas ou jurídicas necessitam preencher o Requerimento e o Termo de Responsabilidade de Utilização do Sistema (anexo I) protocolando junto a Unidade Local do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?