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Port. Sec. Faz. - MA 361/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 361 de 19.10.2018

DOE-MA: 24.10.2018

(Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de Crédito Presumido, conforme Art.1º inciso VII do Anx. 1.5 do RICMS.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de Crédito Presumido, conforme Art.1º inciso VII do Anexo 1.5 do RICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O credenciamento de Crédito Presumido para operações internas com frangos e ovos, de que trata o Art. 1º inciso VII do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 31.287, de 9 de novembro de 2015, observará aos requisitos e procedimentos dispostos nesta Portaria.

Art. 2º O pedido de credenciamento será formalizado pelo contribuinte por meio do sítio desta Secretaria de Estado da Fazenda na internet, via SEFAZ.net, anexando os seguintes documentos:

I - requerimento do pedido, disponível no sítio da SEFAZ, devidamente preenchido e assinado pelo sócio ou representante legal do contribuinte, com firma reconhecida;

II - fotocópias:

a) do estatuto ou contrato social e suas alterações registrados na Junta Comercial;

b) das cédulas de identidade e CPF dos sócios, diretores no caso de empresa S.A.

c) do registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento e, se alugado, com contrato de locação com firma reconhecida do locador e locatário;

d) da última conta de energia elétrica do imóvel onde se situa o estabelecimento;

e) dos três últimos recibos de declaração de imposto de renda dos ( continua ... )

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