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Com. SRE - AL 27/18 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 27 de 26.10.2018

DOE-AL: 29.10.2018

Esclarece sobre o ICMS devido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC realizadas por estabelecimento fabricante diretamente para posto revendedor de combustível.


O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão judicial que autoriza as unidades produtoras de etanol hidratado a venderem o mencionado combustível diretamente aos postos revendedores, COMUNICA que:

I - na saída de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC (etanol combustível) do estabelecimento fabricante diretamente para posto revendedor do combustível, o pagamento do ICMS relativo à operação própria deve ser efetuado antes de iniciada a remessa (Decreto nº 1.897/04);

II - na saída de AEHC do estabelecimento fabricante diretamente para posto revendedor do combustível neste estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com a referida mercadoria é do estabelecimento fabricante (Lei 5.900/96, art. 23, II; Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, art. 2º, caput, e § 5º, do anexo XXV);

III - não efetuada a retenção a que se refere o inciso II, ou efetuada em valor inferior ao exigido pela legislação, o posto revendedor adquirente deverá efetuar o respectivo recolhimento relativo às operações subsequentes, sem prejuízo da responsabilidade do estabelecimento fabricante remetente (Lei 5.900/96, art. 26, parágrafo único; Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, arts. 413-A e 413-B);

IV - na hipótese do inciso III deste Comunicado, na entrada interestadual de AEHC o recolhimento relativo às operações subsequentes será exigido por ocasião da entrada da mercadoria em Alagoas ( continua ... )

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