x
x
x
Dec. Est. AM 39.684/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.684 de 26.10.2018

DOE-AM: 26.10.2018

Modifica dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 10 do artigo 13 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a dificuldade logística e de recursos humanos para a implementação dos controles, bem como da fiscalização do fornecimento da energia gerada nos sistemas isolados a serem implementados no interior do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 109 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a inclusão do § 30, com a seguinte redação:

"Artigo 109. (...)

§ 30. O imposto das operações antecedentes, relativo ás gerações de energia das Usinas de Geração do sistema isolado do Estado do Amazonas, localizadas no interior do Estado, será de responsabilidade da empresa distribuidora de energia elétrica, como substituto tributário, nos termos do artigo 13, § 10, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997- Código Tributário do Estado. "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?