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Lei Mun. Gravatá/PE 3.780/18 - Lei do Município de Gravatá/PE nº 3.780 de 05.10.2018

DOM-Gravatá: 05.10.2018

Altera dispositivos das Leis nºs 3.216, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, 3.594, de 21 de dezembro de 2012 e 3.645, de 30 de dezembro de 2013.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 1.09, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01, 25.02 do artigo 6º, inciso I e II do artigo 13, inciso VII do artigo 27, inciso II do artigo 30, artigo 31, artigo 47, artigo 57, incisos I e II do artigo 101, incisos I e II do artigo 103, caput do artigo 120, caput do artigo 141, artigo 283, o caput do artigo 294, Anexos IV-1 e IV-2 e o Anexo V-1 da Lei nº 3.216 de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal; § 2º do art. 44 da Lei nº 3.594 de 21 de dezembro de 2012; 13, § 3º do artigo 5º e o Anexo VII do art. 14 da Lei nº 3.645 de 30 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 6º (Omissis)

1.3 - processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.4 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.14 - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.02 - vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13.4 - composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e foto litografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ( continua ... )

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