x
x
x
Lei Mun. Cambuci/RJ 309/17 - Lei do Município de Cambuci/RJ nº 309 de 13.12.2017

DOM-Cambuci: 13.12.2017

Revoga a Lei nº 059 de 13 de outubro de 2010, que modifica dispositivo da lei 12/77 e Lei 315/97, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pertencentes ao Município de Cambuci, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal de Cambuci aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 27 da Lei Municipal nº 012/77, modificado pela Lei Municipal nº 315/97, adequando-se aos princípios norteadores da lei Complementar nº 157/2016, passa a ter o seguinte teor:

"Artigo 27. O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?