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Dec. Mun. Barra Bonita/SP 5.435/18 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 5.435 de 31.01.2018

DOM-Barra Bonita: 31.01.2018

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 63, de 19 de dezembro de 2003 e alterações realizadas pela Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013, Lei Complementar nº 144, de 06 de setembro de 2017 e Lei Complementar nº 149, de 13 de dezembro de 2017, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), regulamenta o Sistema Tributário Municipal e instituí a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos e dá outras providências.


JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar Municipal nº, 63 de 19 de dezembro de 2003 e alterações posteriores, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste Decreto, o Sistema Municipal de Controle e Acompanhamento da Fiscalização, Lançamento e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

II - declaração eletrônica de serviços prestados e tomados;

III - guia eletrônica de recolhimento de tributo,

IV - livros fiscais específicos.

CAPÍTULO I
Do Responsável e Substituto Tributário

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e ( continua ... )

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