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Lei Mun. Sinop/MT 930/06 - Lei do Município de Sinop/MT nº 930 de 08.08.2006

DOM-Sinop: 08.08.2006

Dispõe sobre o programa de desenvolvimento econômico, de incentivos à indústria e comércio do município de Sinop, MT, revoga disposições em contrário e dá outras providências.


NILSON LEITÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O Programa de Desenvolvimento Econômico e de Incentivo à Indústria e Comércio do Município de Sinop será regido pela presente Lei que estabelece a política de atração de novos empreendimentos, incentivos à instalação e/ou ampliação de atividades de estabelecimentos industriais, atividades agroindustriais, excepcionalmente de comércio e serviços, considerando especialmente a função social decorrente da geração de empregos e renda, manutenção das atividades empresariais para a economia do Município e da geração de renda própria.

Art. 2º Os incentivos serão concedidos mediante solicitação formal dos interessados, acompanhado de Projeto e outros documentos, que venham a ser solicitados pela Administração Municipal, conforme o caso, indicando, de acordo com a natureza da sua atividade:

I - os objetivos e a localização do empreendimento, objeto do pedido;

II - manifestação quanto à viabilidade de funcionamento regular do empreendimento;

III - ramo de produção ou comercialização;

IV - valor do investimento previsto, decomposto de acordo com a sua natureza;

V - quanto à mão-de-obra e sua projeção futura: número atual de empregos diretos e a projeção do número a ser gerado com o empreendimento apoiado;

VI - quanto às vendas: valor dos últimos dois anos (se for o caso) e o faturamento previsto, tudo informado mês a mês;

VII - quanto à folha de pagamento: valor total mensal atual e a projeção do valor mensal após a implantação do empreendimento a ser apoiado;

VIII - o frete gerado no município: valores atuais e projetados;

IX veículos da empresa, emplacados no município;

XI - quanto ao mercado, relacionar os principais clientes e as principais praças de vendas;

XII - apresentar ( continua ... )

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