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Lei Mun. Sinop/MT 2.618/18 - Lei do Município de Sinop/MT nº 2.618 de 16.10.2018

DOM-Sinop: 24.10.2018

(Promove alterações na Lei nº 930/2006, que dispõe sobre o programa de desenvolvimento econômico, de incentivos à indústria e comércio do município.)


ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Esta Lei promove modificações na Lei nº 930/2006, de 08 de agosto de 2006, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico e de Incentivo à Indústria e Comércio do Município.

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 930/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Considerando a função social e a expressão econômica, poderão ser concedidos os seguintes incentivos:

I - doação de área de terras, com ou sem benfeitorias, para empresas consideradas como grandes, que ofereçam no mínimo 50 (cinquenta) empregos diretos, mediante Lei específica;

II - elaboração de projeto de engenharia para a construção de prédios industriais ou comerciais quando for executada em terreno de propriedade da empresa beneficiada, cabendo a esta providenciar o responsável técnico pela execução das obras;

III - redução ou isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidentes sobre o imóvel objeto do investimento, considerando os seguintes parâmetros:

a) isenção de até 50% (cinquenta por cento) para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e geração de até 40 (quarenta) empregos;

b) isenção de até 70% (setenta por cento) para investimentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e geração de até 100 (cem) empregos;

c) isenção até a totalidade para investimentos acima de R$ R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e geração acima de 100 (cem) ( continua ... )

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