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LC Mun. Guaramirim/SC 145/18 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 145 de 03.10.2018

DOM-Guaramirim: 03.10.2018

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 007/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta subitem 25.05 e a coluna "Autônomo" na tabela do art. 4º da Lei Complementar nº 07/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ItemAtividadeAlíquota sobre a receita mensalAutônomo (Fixo Anual)
1Serviços de informática e congêneres  
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas2%10 UFM
1.02Programação2%10 UFM
1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, ( continua ... )

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