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LC Mun. Guaramirim/SC 144/18 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 144 de 03.10.2018

DOM-Guaramirim: 03.10.2018

Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 001/1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.


O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta "Subseção I" à Seção II, do Capítulo II, do Título II da Lei Complementar nº 001/1994, que trata do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção I

Da Base de Cálculo

Artigo 197-A. A base de cálculo do imposto será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, ao tempo da operação.

I - Na arrematação, adjudicação ou remissão de bens imóveis, a base de cálculo do imposto será o valor estabelecido na carta;

II - No caso de aquisição de imóvel mediante contrato celebrado com agente financeiro, assim entendidos os financiamentos imobiliários, a base de cálculo será o valor expresso no instrumento firmado entre as partes.

III - Para os demais casos, a base de cálculo do imposto será apurada pela Comissão de Avaliação Imobiliária, levando em consideração os preços correntes oriundos das transações de bens de mesma natureza realizadas no mercado imobiliário de Guaramirim, das ofertas à venda no mercado imobiliário, da equiparação com valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

§ 1º. Ao contribuinte será permitida a impugnação da base de cálculo atribuída ao imóvel na forma do inciso III deste artigo, através de requerimento próprio acompanhado de no mínimo 03 (três) termos de avaliação do imóvel obtidos junto a corretores ou imobiliárias com atuação no Município de ( continua ... )

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