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LC Mun. Guaramirim/SC 136/18 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 136 de 10.08.2018

DOM-Guaramirim: 10.08.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/1994, que institui o Código Tributário do Município de Guaramirim e, da Lei Complementar nº 16/2010, que institui supletivamente normas de saúde em vigilância sanitária.


O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 01/1994 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 249. (...)

(...)

VII - Funcionamento de empresas relacionadas a alimentos, serviços de saúde, serviços de interesse a saúde, indústrias em geral, atividades de prestação de serviços, comércio em geral, transporte, lazer, ensino, arte, atividades auxiliares, alojamento, atividades financeiras e não financeiras, estabelecimentos religiosos." (NR)

"Artigo 252. (...)

(...)

§ 10. Os estabelecimentos sujeitos a Taxa de Alvará Sanitário prevista no inciso VII do artigo 249, serão cobrados conforme anexo X:

I - Para concessão do Alvará sanitário e/ou Declaração de Dispensa do Alvará Sanitário/Declaração de firma não estabelecida e Licença de Transporte, fundada no poder de polícia do Município, relativo ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização dos estabelecimentos, atividades, documentação, produtos, embalagens, utensílios e quaisquer equipamentos, para efeito de verificação do cumprimento da legislação sanitária a que se submetem.

II - Em estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa será acrescido de 100% (cem por cento) em cada atividade, para as correspondentes a alimentos, serviços de saúde e de interesse à ( continua ... )

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