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LC Mun. Guaramirim/SC 131/18 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 131 de 04.05.2018

DOM-Guaramirim: 04.05.2018

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 01/1994, que institui o Código Tributário de Guaramirim.


O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV, do parágrafo único, do art. 195 e, o inciso II, do art. 202, todos da Lei Complementar nº 01/1994.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 04 de maio de 2018.

Luís Antônio Chiodini

Prefeito

Jair Tomelin

Secretário de Administração e ( continua ... )

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