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LC Mun. Araguari/MG 147/18 - LC - Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 147 de 16.10.2018

DOM-Araguari: 17.10.2018

Dá nova redação ao § 2º, do art. 177, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari", acrescentado pela Lei Complementar nº 078, de 23 de fevereiro de 2012, dando outras providências."


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 2º do art. 177, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari", acrescentado pela Lei Complementar nº 078, de 23 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com esta redação:

"Artigo 177. (...)

(...)

§ 2º. Para o pagamento à vista o requerente terá desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor real.

(...)"

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º, ao art. 177, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari", com esta redação:

"Artigo 177. (...)

(...)

§ 4º. Também se aplica as disposições deste artigo aos proprietários/possuidores de imóveis hidrometrados que não portem condições econômicas de arcar com o pagamento da taxa de ligação e religação de água, bem assim a de ligação de esgoto, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).

§ 5º. Fica instituída a taxa social de ligação e religação de água para os proprietários/possuidores de imóveis hidrometrados beneficiários da tarifa social de água e desde que inscritos no CadÚnico do Governo Federal, aos quais se aplica o desconto estabelecido neste artigo para pagamento à vista, bem assim as mesmas condições para o pagamento ( continua ... )

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