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LC Mun. Amparo/SP 18/18 - LC - Lei Complementar do Município de Amparo/SP nº 18 de 24.09.2018

DOM-Amparo: 05.10.2018

Dispõe sobre alterações e acréscimos no Código Tributário Municipal na forma que especifica.


O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 17 de setembro de 2018, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 69. (...)

§ 1º. Serão canceladas de ofício as inscrições cujas atividades já tenham sido comprovadamente encerradas, mesmo sem a comunicação dos interessados, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 82. (NR)

§ 2º. A comunicação prevista no caput deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), estabelecido neste município, desde que tenha solicitado a sua baixa via portal eletrônico, conforme disposto em legislação específica. (AC)

"Artigo 82. O descumprimento das obrigações principal e acessórias estabelecidas na legislação municipal, relativas ao imposto, fica sujeito às seguintes penalidades:

I - por descumprimento de obrigação tributária principal, apurado mediante ação fiscal:

Veja a Imagem
Figura1

Parágrafo único. Tratando-se de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), observando o tratamento diferenciado, os valores das multas relativas ao descumprimento das obrigações acessórias serão aplicadas nas seguintes ( continua ... )

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