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Edital Notif. Mun. Corupá/SC 1/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Corupá/SC nº 1 de 20.03.2018

DOM-Corupá: 20.03.2018

Edital de notificação geral de lançamento das taxas sobre fiscalização de funcionamento regular, funcionamento em horário especial, alvará sanitário e do imposto sobre serviços, relativo ao exercício de 2018.


JOÃO CARLOS GOTTARDI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe é conferida pelo inciso VII do Art. 66 da Lei Orgânica Municipal, e

EDERSON CLEITON MAHS, Fiscal de Tributos e Posturas, contratado através da portaria nº 2050/2012,

CONSIDERANDO os Artigos 58, 59 I, 118 a 131 e 169 a 179 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 10/09, que dispõem sobre o lançamento do ISSQN Fixo, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular, da Taxa de Funcionamento em Horário Especial e da Taxa de Vigilância Sanitária.

NOTIFICAM:

Todas as Empresas Comerciais Industriais e Prestadores de Serviços ou equiparados e enquadrados no sistema de tributação fixo anual e os detentores de Licenças de Localização no município de Corupá que o ISSQN Fixo Anual; as Taxas Fiscalização do Funcionamento Regular; as Taxas de Licença para Funcionamento em Horário Especial; e as Taxas de Vigilância Sanitária, relativos ao ano de 2018, estão sendo lançados pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e deverão ser observados os seguintes prazos e condições:

I - Prazo e forma de pagamento das Taxas de Fiscalização de Funcionamento Regular; as Taxas de Licença para Funcionamento em Horário Especial; e as Taxas de Vigilância Sanitária: as taxas acima mencionadas poderão ser pagas à vista tendo vencimento em15/05/2018;

II - Prazo e forma de pagamento do ISSQN Fixo Anual: o ISSQN Fixo Anual poderá ser pago à vista ou em seis parcelas conforme segue:

Cota Única: 15/05/2018

1ª parcela 15/05/2018;

2ª parcela 15/06/2018;

3ª parcela 15/07/2018;

4ª parcela 15/08/2018;

5ª parcela 15/09/2018;

6ª parcela 15/10/2018.

Os documentos de arrecadação (carnês) para o recolhimento dos referidos tributos começarão a ser entregues via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, nos endereços dos contribuintes a partir do dia 02/04/2018, e ( continua ... )

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