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Dec. Mun. Sinop/MT 234/18 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 234 de 15.10.2018

DOM-Sinop: 22.10.2018

Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias dos prestadores e dos tomadores desses serviços no Município de Sinop e dá outras providências.


ROSANA MARTINELLI, Prefeita Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas e procedimentos administrativos para a tributação dos serviços e obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, realizados no Município, segundo as disposições da Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Na interpretação e aplicação deste Regulamento serão considerados, no que couberem, os conceitos e as definições do Código de Obras do Município, instituído pela Lei nº 022/1983, de 22 de novembro de 1983, e suas alterações posteriores.

TÍTULO I
DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA, ELÉTRICA E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES.

CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES.

Art. 2º Para os fins deste Regulamento são considerados serviços e obras de construção civil, hidráulicas, elétricas e obras semelhantes:

I - construção, reforma e reparação de prédios e de outras edificações, inclusive muros;

II - construção reparação de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - construção e reparação de pontes, túneis, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;

IV - obras de retificação ou regularização de leitos ou perfis de rios e canais;

V - serviços de escavações, barragens, drenagens e irrigação;

VI - construção de diques, portos ( continua ... )

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