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Dec. Mun. Barra Bonita/SP 5.434/18 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 5.434 de 31.01.2018

DOM-Barra Bonita: 31.01.2018

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 5.412, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 63, de 19 de janeiro de 2003 e alterações realizadas pela Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013, Lei Complementar nº 144, de 06 de setembro de 2017, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), regulamenta o Sistema Tributário Municipal e instituí a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviço, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos e dá outras providências.


JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 5.412, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que contratem ou utilizem serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não neste município, e que tenham atividades elencadas na lista de serviço referida no art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 63, de 19 de dezembro de 2017."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 31 de janeiro de 2018.

O Prefeito,

JOSÉ LUIZ RICI

Publicado no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Diretor do Departamento de Gestão de ( continua ... )

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