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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 3.318/17 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.318 de 03.04.2017

DOM-Lagoa Santa: 16.10.2018

Estabelece critérios preliminares para fins de apuração fiscal do ISSQN das Instituições Financeiras e equiparada assim como da homologação dos lançamentos do ISSQN próprio e de terceiros.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos preliminares para fins de apuração da base de cálculo do imposto as instituições financeiras e equiparadas;

Considerando os artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional e artigos 416 a 422 e artigos 45 e 75 do Código Tributário Municipal, Lei 3.080/2010

Considerando, por fim, a súmula 439 do Supremo Tribunal Federal: SÚMULA Nº439/STF - "Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.".

DECRETA:

Art. 1º As instituições financeiras e equiparadas ficam obrigadas a manter à disposição do Fisco Municipal os seus balancetes analíticos, em nível de subtítulo interno, e todos os documentos relacionados ao fato gerador do ISSQN.

Parágrafo único. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto as instituições financeiras e equiparadas deverão apresentar, sempre que intimado, todos os documentos, digitais ou físicos, necessários a apuração do ISSQN próprio e de terceiros.

Art. 2º Para fins de apuração do ISSQN próprio, os documentos deverão ser apresentados em formado XLS, XLSX ou CSV podendo ser alterados conforme determinação do Fisco devendo ser apresentados na configuração COSIF-CONTACONTÁBIL-DESCRIÇÃO-DA-CONTA-CONTÁBIL-SALDOANTERIOR-DÉBITO-CRÉDITO-SALDO-FINAL.

Art. 3º As disposições deste decreto não excluem as demais obrigações principais e acessórias que permanecem inalteradas.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de abril de ( continua ... )

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