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Dec. Mun. Biguaçu/SC 215/18 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 215 de 17.10.2018

DOM-Biguaçu: 19.10.2018

Altera dispositivos referentes ao Decreto nº 74/2010 - Regulamento do ISS, dispondo sobre a declaração de faturamento, alterando procedimentos da baixa de cadastro e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e pelo art. 355 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 13 de dezembro de 2007,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária, bem como de compatibilizar o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às determinações da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de 22 de maio de 2018 e

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar os procedimentos de baixa do Cadastro Municipal de Contribuintes, dando agilidade à expedição de Liberação Fiscal para Baixa,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Capítulo VII no Título III do Decreto nº 74, de 01 de junho de 2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo VII

DA DECLARAÇÃO MENSAL DA RECEITA BRUTA AUFERIDA E DA FOLHA DE PAGAMENTO

Artigo 194-A. Os prestadores de serviços domiciliados no Município de Biguaçu ficam obrigados a declarar, até o vigésimo dia de cada mês, no sistema de informática fiscal disponibilizado pelo Município, as receitas brutas auferidas no período de apuração correspondente ao mês anterior e, da mesma forma, deverão declarar os valores totais dispensados com folha de pagamento.

§ 1º. Se o contribuinte for filial, ou possuir filiais, e sendo optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional, a receita bruta a ser informada é a soma das receitas brutas de todos os estabelecimentos.

§ 2º. A título de folha de pagamento, considerar-se-á incluídos os encargos, os valores a título de salários ou retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ( continua ... )

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