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Port. DENATRAN 760/18 - Port. - Portaria Departamento Nacional de Trânsito nº 760 de 25.10.2018

D.O.U.: 26.10.2018

(Altera a Portaria DENATRAN nº 1/2017, que estabelece os procedimentos para o credenciamento de empresa interessada em produzir a Carteira Nacional de Habilitação na forma estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 598/2016.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria DENATRAN nº 1, de 02 de janeiro de 2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e pelo § 1º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada qualificação técnica das empresas interessadas em tornarem-se produtoras da Carteira Nacional de habilitação - CNH, nos termos da resolução nº 598/2016 do CONTRAN;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.015736/2012-6, resolve:

Art. 1º Acrescentar a alínea "h" ao inciso II, do art. 2º, da Portaria DENATRAN nº 1, de 02 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - (...)

h) Modelo da Carteira Nacional de Habilitação, produzido pela empresa interessada, acompanhado de laudo expedido por instituto técnico oficial, que comprove o atendimento integral dos itens de segurança descritos na Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES ( continua ... )

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