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Port. DENATRAN 1/17 - Port. - Portaria Departamento Nacional de Trânsito nº 1 de 02.01.2017

D.O.U.: 03.01.2017

Estabelece os procedimentos para o credenciamento de empresa interessada em produzir a Carteira Nacional de Habilitação na forma estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.015736/2012-63; resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o credenciamento de empresa interessada em produzir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Art. 2º O credenciamento junto ao DENATRAN será requerido pela empresa interessada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Quanto à regularidade fiscal:

a) Cópia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores, atestando objeto social correlato ao ramo de atividade pertinente;

b) Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 1.634, de 6 de maio de 2016;

c) Certidões negativas de débitos perante a Fazenda Municipal, Estadual e Federal;

d) Certidão de regularidade fiscal do FGTS.

II - Quanto à Capacidade Técnica:

a) Indicação do aparelhamento e do pessoal técnico adequados à confecção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Permissão Internacional para Dirigir (PID), contendo especificação técnica do Parque Gráfico, indicando as máquinas necessárias para a confecção dos espelhos dos Documentos de Habilitação, em território nacional e rigorosamente de acordo com o modelo instituído pelas Resoluções CONTRAN nº 598/2016 e nº 168/2004 e Portarias DENATRAN nº 15/2006 e nº 25/2006;

b) Descrição completa do ( continua ... )

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